A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD criou um conjunto de novos conceitos jurídicos estabelecendo as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, definindo direitos para os titulares dos dados, gerando obrigações, criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
A LGPD tem como objetivo formal “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Em resumo, esta legislação possui três compromissos bem claros quanto à gestão de dados pessoais: a exigência de um propósito ou finalidade para o tratamento dos dados; a exigência do consentimento informado do titular para o tratamento; transparência na gestão do tratamento dos dados.
Como ponto de partida é importante definir que um dado pessoal é qualquer informação referente a um indivíduo, podendo ser uma informação profissional, de identificação, física, geográfica, relacionada a hábitos, etc.
Importante frisar a proteção aos dados sensíveis, os quais são definidos como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
É fundamental que você usuário realize a leitura do presente instrumento, tendo em vista que ao utilizar as plataformas da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda), estará manifestando de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral a sua concordância com esta Política.
A Política de Privacidade da plataforma da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) se aplicará, de forma irrestrita, a todos os seus Usuários.
Os dados serão coletados no ato da realização do cadastro de interesse na utilização da plataforma ou mesmo no cadastro definitivo para uso. Tanto a coleta quanto a manutenção dos dados são fundamentais para a utilização da plataforma, tendo em vista que definem, de forma inequívoca, quem é o titular da conta, o seu nível de acesso e hierarquia, e os seus poderes de representação da Organização da qual se coloca como representante legal.
Primeiramente, é importante esclarecer que o fornecimento de dados ocorre de maneira voluntária por parte do titular, motivado pelo seu interesse em utilizar a plataforma Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda), por meio do cadastro realizado. Em outras palavras, o interesse em acessar as plataformas leva o titular a fornecer, de forma espontânea, as informações e dados pessoais necessários para o serviço oferecido.
O site Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) pode coletar dados fornecidos ativamente pelo titular durante o cadastro ou o contato, bem como informações captadas automaticamente ao usar os serviços e a rede, como dados sobre o navegador utilizado, o IP, data e hora da conexão, entre outras.
Assim, existem dois tipos de dados pessoais tratados:
Os seguintes dados pessoais poderão ser solicitados ao usuário: nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF e telefone para contato. Não coletamos, armazenamos nem tratamos dados pessoais excessivos ou desnecessários para a finalidade que justifica sua coleta. Também não tratamos dados sensíveis (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas, informações sobre saúde, orientação sexual ou dados genéticos), nem dados de crianças e adolescentes.
Por isso, solicitamos que o usuário avalie a real necessidade do fornecimento de determinados dados pessoais. Caso identifiquemos que um dado fornecido não é essencial para as ações que pretendemos realizar, podemos proceder com sua exclusão, sempre observando a necessidade de autorização do controlador, quando aplicável.
Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser colocados no seu computador ou dispositivo portátil por sites ou serviços na web, quando você assim os acessa.
São utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações aos proprietários do site ou serviço online.
A Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) usa Cookies em seus sites e serviços compatíveis, dentre eles:
Os sites e serviços compatíveis da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a Cookies, que podem coletar informações tais como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, dentre outras, o que nos ajuda a adaptar os sites e demais serviços compatíveis da empresa às suas necessidades pessoais.
É importante lembrar que cabe a você consentir em aceitar Cookies ou não, entretanto, neste caso não podemos assegurar que você consiga acessar todos os recursos necessários.
A Lei Geral de Proteção de Dados foi editada com a finalidade de regulamentar o uso, a retenção, a administração, o compartilhamento, o armazenamento e demais procedimentos que envolvem o manuseio de dados de clientes, consumidores e demais usuários.
A prática se baseia principalmente na gestão de dados que ocorrem no ambiente on-line.
No entanto, ela também prevê medidas de gerenciamento de dados off-line. Nesse sentido, a LGPD foi editada e publicada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de clientes, consumidores, pacientes e todo tipo de usuário que tem suas informações pessoais em poder de empresas, trazendo mais segurança na coleta, no manuseio, na gestão e no armazenamento de informações confidenciais de pessoas. Além disso, a proposta da lei é justamente, ao garantir a segurança das informações dos indivíduos, combater o mercado de comercialização de dados pessoais sem que o usuário tenha expressado o livre consentimento para tanto.
Desse modo, antes de qualquer coisa, os usuários devem expressamente autorizar a utilização de seus dados, ou seja, saber exatamente para quais fins destinam. Motivos para uso dos seus dados pessoais nessa situação: Cumprir obrigações contratuais; obrigações legais; nossos interesses legítimos; obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
Ao utilizar a plataforma da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) o titular dos dados estará fornecendo os seus dados à empresa para qual você estará fazendo a denúncia, competindo somente a ela as medidas a serem tomadas dentro da legislação aplicável.
Na qualidade de Operadora, a Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) realizará o tratamento dos dados pessoais conforme as bases legais determinadas pelo Controlador. É direito do Titular solicitar informações detalhadas sobre as bases legais que autorizam o tratamento dos dados fornecidos.
Para garantir transparência nas nossas atividades, informamos que, na maioria das situações, as bases legais aplicadas serão as seguintes:
a. Consentimento do Titular: quando o tratamento dos dados for autorizado pelo Titular de forma clara e explícita;
b. Necessidade para execução do contrato: quando o tratamento for necessário para a execução do contrato firmado com o Titular ou para a prestação dos serviços acordados;
c. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando o tratamento for exigido para o cumprimento de obrigações previstas por leis ou regulamentos;
d. Interesses legítimos da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda): quando o tratamento for necessário para garantir a proteção de interesses legítimos, como a preservação da segurança e da integridade dos seus processos e a proteção dos direitos de terceiros.
Os dados coletados têm finalidades específicas, que incluem:
a. Permitir ao Denunciante realizar uma denúncia na plataforma;
b. Confirmar a identidade do Usuário;
c. Facilitar a comunicação entre o Usuário e as empresas mencionadas, e permitir que a Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) realize contatos comerciais e/ou de suporte quando necessário.
A Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, estas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.
É importante ressaltar que a Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) atuará em conjunto com a empresa Controladora dos dados pessoais, qual seja, a empresa que você possui vínculo empregatício e está realizando a denúncia, para garantir o exercício dos direitos dos Titulares, conforme estabelecido pela legislação vigente.
SEUS DIREITOS enquanto Titular dos Dados Pessoais, perante esta plataforma:
A solicitação de remoção de dados pessoais poderá ser feita através do e-mail contato@denunciaetica.com.br, onde o titular irá solicitar a remoção de seus dados pessoais relacionados a uma denúncia específica. Para garantir a autenticidade da solicitação, será necessário enviar um documento que comprove a identidade do titular (passaporte, RG, CNH ou CPF), além do nome da empresa denunciada e a data de criação da denúncia. Será avaliado a veracidade da solicitação.
A Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) se compromete a receber, investigar e responder, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como tratamos seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.
Você também tem direito de requisitar detalhes sobre a origem de seus Dados Pessoais ou o compartilhamento destes dados com terceiros.
A qualquer momento, você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.
Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta Política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de sua identidade ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.
Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias à comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida à empresa somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.
Ressaltamos que em determinados casos, não podemos excluir seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.
Contamos com extrema responsabilidade no trato dos seus Dados Pessoais, contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.
Pautado no princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio da plataforma/site da Denúncia Ética (Razão Social: Assemet-Treinamentos e Capacitação Ltda) podem ser excluídos dos nossos registros mediante a manutenção de registros de rotina. Não temos a obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado e nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição destes dados pessoais.
e-mail: contato@denunciaetica.com.br